Edital n.º 1128/2022
| Data de publicação | 01 Agosto 2022 |
| Data | 29 Junho 2022 |
| Número da edição | 147 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. |
www.dre.pt
N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 219
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APS — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SINES E DO ALGARVE, S. A.
Edital n.º 1128/2022
Sumário: Licença de utilização privativa do domínio público hídrico — Porto de Faro.
Licença de utilização privativa do domínio público hídrico
A APS — Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. (doravante APS, S. A.), no uso
de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 337/1998, de 3 de novembro, na sua redação atual resultante do Decreto -Lei n.º 44/2014, de
20 de março, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezem-
bro, na sua redação atual decorrente da Lei n.º 44/2017, de 19 de junho, vem, em cumprimento
da alínea c) do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na
sua redação atual decorrente do Decreto -Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, com as devidas
adaptações, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações
da APS, S. A., na cidade de Faro, e divulgado na página da Internet do Porto Comercial de Faro,
publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária um pedido para a atribuição de
uma licença de utilização privativa de uma parcela de terreno, relativa ao antigo Edifício do depar-
tamento de pilotagem e zona adjacente, com uma área coberta de 55,77 m2, área de ampliação do
edifício de 33 m2 e área descoberta de 217 m2, destinada à instalação de um apoio ao exercício de
atividades relacionadas com a movimentação de cargas portuárias, integrado no Domínio Público
Marítimo do Estado afeto à APS, S. A., localizada na Estrada do Cais Comercial do Porto de Faro,
no concelho e distrito de Faro.
Mais se informa que o requerente goza do direito de preferência na atribuição do título para a
utilização privativa suprarreferida.
Pelo que, face ao acima exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquele espaço
têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, requerem para si, junto dos serviços da APS, S. A.,
a emissão do título, com o mesmo objeto e finalidades, ou apresentar objeções à atribuição do título
ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais anteriormente citadas.
Os interessados poderão visitar o espaço e/ou solicitar esclarecimentos, devendo para o
efeito contactar os serviços da Área de Negócio Portuário, através do endereço de correio ele-
trónico concessoes@apsinesalgarve.pt, e enviar eventuais manifestações de interesse para a
APS — Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A., Rua do Porto Industrial, Apartado 16,
7521 -953 Sines, ou através do endereço de correio eletrónico atrás indicado.
29 de junho de 2022. — O Presidente, José Luís Cacho.
315517587
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