Edital n.º 1112/2019
| Data de publicação | 04 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Serpa |
Edital n.º 1112/2019
Sumário: Primeira Alteração ao Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município de Serpa.
Tomé Alexandre Martins Pires, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público que na sequência da apreciação da Câmara Municipal de Serpa, na sessão realizada no dia 20 de fevereiro de 2019, a Assembleia Municipal de Serpa aprovou, na sessão realizada no dia 06 de março de 2019, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Primeira Alteração ao Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município de Serpa, que se publica em anexo.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor serão afixados nos locais públicos do costume.
12 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Serpa, Tomé Alexandre Martins.
Primeira Alteração ao Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município de Serpa
Por força da publicação do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, que aprovou o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas, verificou-se a necessidade de alterar em conformidade o Regulamento Municipal designado em epígrafe que foi aprovado em reunião de Câmara Municipal, realizada em 11 de novembro de 2015 e em reunião da Assembleia Municipal, realizada em 24 de novembro de 2015 e publicado no Diário da República, n.º 35, 2.ª série, no dia 19 de fevereiro de 2016.
Aprovada a Proposta de Alteração ao Regulamento, por deliberação da Câmara Municipal de Serpa, de 17 de outubro de 2018, seguiu-se a respetiva publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 9 de novembro de 2018, para abertura do período de consulta pública, por um período de 30 dias, e pedido de Parecer à ERSAR.
Concluída a ponderação das sugestões e recomendações apresentadas, procedeu-se a apreciação pela Câmara Municipal de Serpa, na reunião realizada em 20 de fevereiro de 2019 e aprovação pela Assembleia Municipal de Serpa, na reunião realizada em 06 de março de 2019, da Primeira Alteração ao Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município de Serpa, de harmonia com o disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e artigo n.º 25, n.º 1, alínea g), do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos que seguem.
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