Edital n.º 111/2023
| Data de publicação | 17 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 12 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 12 17 de janeiro de 2023 Pág. 189
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Edital n.º 111/2023
Sumário: Abertura de procedimento de classificação da Fonte do Largo de Santiago, da União
de Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade) como monumento de interesse
municipal.
Abertura de procedimento de classificação da Fonte do Largo de Santiago, da União de Freguesias
de Braga (Maximinos, Sé e Cividade) como monumento de interesse municipal
Doutor Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no
uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro e nos termos das disposições constantes no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001,
de 8 de setembro e por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública
de 2022/12/14, comunica-se que se encontra aberto o procedimento de classificação da Fonte do
Largo de Santiago, localizada no Largo de Santiago, da União de Freguesias de Braga (Maximinos,
Sé e Cividade), deste concelho, como Monumento de Interesse Municipal.
Mais faz saber que, dado que o monumento se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana
do Centro Histórico, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, em conformidade
com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do n.º 2 do artigo 11.º,
do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicado no site do Município
e no Diário da República. A localização do monumento consta da planta anexa a este Edital.
21/12/2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio.
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