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Edital n.º 1096/2021

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Vincent
Data de publicação07 Outubro 2021
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Braga

Edital n.º 1096/2021

Sumário: Classificação da Fonte do Pelicano como monumento de interesse municipal.

Classificação da Fonte do Pelicano como Monumento de Interesse Municipal

Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Património, Relação com as Universidades, Urbanismo, Planeamento, Ordenamento e Mobilidade, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos das disposições constantes na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 2021/09/13, foi aprovada, por unanimidade, a classificação da Fonte do Pelicano, localizada na Praça do Município, da União de freguesias de Maximinos, Sé e Cividade deste concelho, como Monumento de Interesse Municipal.

Mais faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico e integrado na Zona Especial de Proteção da Sé de Braga, compreendendo os túmulos, do Conde D. Henrique e D. Teresa, do Infante D. Afonso e do arcebispo D. Gonçalo Pereira, classificada como Monumento Nacional, não se justifica a criação de uma zona especial...

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