Edital n.º 1092/2021
| Data de publicação | 04 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
Edital n.º 1092/2021
Sumário: Procedimento concursal para obtenção de um título de utilização do domínio hídrico marítimo para a(s) atividade(s) náutica(s) de formação (escolas).
DPM - Atividades Náuticas de Formação - Escolas
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público, que a atividade das "Escolas Náuticas" nas praias do concelho de Viana do Castelo é uma realidade que importa ordenar dado o grande incremento que tem registado nos últimos anos, pelo que, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, os interessados na obtenção de um título de utilização do domínio hídrico marítimo, para a(s) atividade(s) náutica(s) de formação (Escolas) de surf, bodyboard, windsurf, kitesurf e outros desportos de deslize, com início do exercício da atividade em janeiro ou em período fora da época balnear, no ano 2022, nas águas balneares de onda com especial valor para desportos de deslize no concelho de Viana do Castelo, deverão apresentar proposta, para o efeito, até às 17H00 do 30.º dia posterior à publicitação do presente edital no Diário da República.
Entende-se por «Escola», sem construção e com a função de ensino e prática de atividades náuticas, designadamente desportos de deslize, surf, bodyboard, windsurf e kitesurf ou outros, incluindo o aluguer de equipamento ou outro material flutuante de apoio ao exercício da atividade de formação.
A candidatura ao presente procedimento concursal de iniciativa municipal terá de obedecer ao cumprimento do Regulamento de Gestão de Praias Marítimas no Município de Viana do Castelo, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 09 de junho de 2021, Regulamento n.º 530/2021, nomeadamente os artigos 10.º a 13.º e dos instrumentos de gestão territorial que se mostrem aplicáveis, bem como ao restante quadro legal aplicável.
As propostas devem ser apresentadas através do preenchimento dos formulários, disponíveis no site municipal em www.cm-viana-castelo.pt, no link: http://www.cm-viana-castelo.pt/pt/normas-e-formularios-servicos-diversos e entregues presencialmente no SAM, ou remetido por correio eletrónico para sam@cm-viana-castelo.pt, ou por correio normal para o Município de Viana do Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo:
Formulário n.º 619 - Candidatura para licenciamento (assinalando a opção ESCOLA)
Formulário n.º 617 - Formação: Surf, Bodyboard, Kitesurf, Windsurf, Stand Up Paddle e outros...
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