Edital n.º 10/2022 de 22 de julho de 2022

Data de publicação22 Julho 2022
Número da edição140
ÓrgãoMunicípio da Horta
SeçãoSérie 2

Carlos Manuel da Silveira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Horta, torna público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 14 de julho de 2022, deliberou por unanimidade, dar início ao procedimento da Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Horta, tendo sido estabelecido um prazo para a elaboração da revisão de 20 meses e fixado a abertura de um período de participação pública, por um prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do PDM, dando cumprimento ao disposto nos artigos 90.º e 92.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores.

Os interessados poderão consultar a referida deliberação, acompanhada do Relatório de Estado de Ordenamento do Território, no edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Duque D`Ávila e Bolama, 9900-141, no horário de expediente de 2.ª a 6.ª feira das 8:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas, bem como no sítio do município www.cmhorta.pt.

Para o efeito das sugestões, os cidadãos interessados deverão remeter as suas comunicações ao Presidente da Câmara Municipal da Horta, por correio eletrónico, através do...

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