Edital n.º 1/2016/M
| Data de publicação | 10 Novembro 2016 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Eem - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. |
Edital n.º 1/2016/M
Expropriação por utilidade pública
Rui Alberto de Faria Rebelo, Presidente do Conselho de Administração da EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.
Para a obra de "Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta" que integra as seguintes empreitadas: Conceção/Construção da Central Hidroelétrica da Calheta III e Estação Elevatória da Calheta III; Estação Elevatória do Paúl e Conduta Forçada; Construção da Barragem do Pico da Urze, do Reservatório de Restituição da Calheta e de canais de Adução; Ligação à Rede, Alterações de Linhas e Adaptação da Subestação de Interligação.
Faz público, nos termos da aplicação conjugada do disposto nos artigos 11.º, n.º 4 e 17.º, n.º 2 ambos do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, que é do seguinte teor o ato declarativo de utilidade pública a que se refere o n.º 1 do preceito por último referido:
"Resolução n.º 702/2016
Considerando que a EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. tem à sua responsabilidade a execução do projeto de "Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta", que integra as seguintes empreitadas: "Conceção/Construção da Central Hidroelétrica da Calheta III e Estação Elevatória da Calheta III, Estação Elevatória do Paúl e Conduta Forçada; Construção da Barragem do Pico da Urze, do Reservatório de Restituição da Calheta e de Canais de Adução; Ligação à Rede, Alterações de Linhas e Adaptação da Subestação de Interligação";
Considerando que a realização deste projeto reveste de manifesto interesse público, dado ter por finalidade o aumento da capacidade de armazenamento de energia sob a forma de água e consequente produção hidroelétrica;
Considerando que as obras em causa constituem uma componente estruturante do sistema elétrico da Ilha da Madeira, sendo essencial para a respetiva prestação de serviços e para o aumento de energias renováveis, contribuindo para a fiabilidade e segurança do sistema, o que permitirá reduzir a dependência do exterior, a vulnerabilidade da Região Autónoma da Madeira aos preços dos combustíveis e melhorar a garantia do aproveitamento de energia;
Considerando que o projeto se insere numa nova filosofia de exploração dos sistemas renováveis hídrico/eólico, através da criação de uma reserva estratégica de água para a Ilha da Madeira com 1 076 500 m3, da instalação de 17,7 MW de potência de bombagem, da construção de uma nova central hidroelétrica com 30 MW de potência hídrica e do encaixe de 25 MW de potência eólica, permitindo um acréscimo de produção de energia hidroelétrica, no Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta de 26 GWh (15 GWh com afluências diretas e de...
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