Edital n.º 480/2008, de 14 de Maio de 2008

Edital n. 480/2008

Desafectaçáo do domínio público para o domínio privado do Município

Manuel Joáo Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n. 1 do artigo 68. e do disposto no artigo. 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, em sessáo ordinária realizada no dia 28 de Abril de 2008, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reuniáo ordinária do Órgáo realizada em 09 de Abril de 2008, aprovou a desafectaçáo do domínio público para o domínio privado do Município de Vila Viçosa de uma parcela com a área de 188,78m2, sita na Rua de Olivença em Vila Viçosa, a confrontar a Norte com Rua de Olivença, a Sul com...

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