Edital n.º 76/2008, de 17 de Janeiro de 2008
Edital n. 76/2008
Arquitecto Armindo Borges Alves da Costa, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicáo:
Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 91 da lei n 169/99 de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela lei n 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que foi aprovado por deliberaçáo da Assembleia Municipal de 29 de Novembro de 2007, a "Alteraçáo do Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalizaçáo da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicáo", cujas alteraçóes se publica, bem como o regulamento na integra com as respectivas alteraçóes, na 2.ª série doO mencionado Regulamento poderá ser consultado no sítio oficial do Município na Internet em www.vilanovadefamalicao.org., cujas alteraçóes produziráo efeitos no dia seguinte à sua publicaçáo na 2.ª série do Para constar se lavrou o pressente Edital, e outros de igual teor, que váo ser afixados no lugar do costume.
8 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo B. A.
Costa.
Alteraçáo do Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalizaçáo da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicáo
Alteraçáo ao Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalizaçáo da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicáo, o qual foi publicado no apêndice número 152/1998, do número 274, da 2.ª série, do Diário de República de 26 de Novembro de 1998, tendo sido aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de Março de 1998.
A primeira alteraçáo consiste no seguinte: Os estudos específicos expressos em plantas passam a ser utilizados apenas para identificaçáo da classificaçáo dos edifícios (A, B e C), náo se aplicando as propostas aí apresentadas no que se refere a cérceas, número de pisos, manchas de implantaçáo e alinhamentos.
O artigo 2 onde se lia «Para parte da área definida no artigo anterior foram elaborados estudos específicos abrangendo áreas igualmente identificadas na planta anexa, os quais fazem parte do presente regulamento, e onde se propóe uma classificaçáo para as construçóes existentes e se estabelecem condicionantes, para intervençóes nas mesmas e para as novas construçóes" deverá passar a ler-se: «Para parte da área definida no artigo anterior foram elaborados estudos específicos abrangendo áreas igualmente identificadas na planta anexa, os quais fazem parte do presente regulamento, e onde se propóe uma classificaçáo para as construçóes existentes.».
No corpo do artigo 10 onde se lia «As novas construçóes deveráo assegurar uma correcta integraçáo na envolvente ficando a sua cércea condicionada pelas estudos anexos ou pelo Regulamento do PDM na ausência destes e deveráo ter em conta os seguintes requisitos (...)» deverá passar a ler-se: «As novas construçóes deveráo assegurar uma correcta integraçáo na envolvente e deveráo ter em conta os seguintes requisitos (...)».
No número 1 do artigo 10 onde se lia «Respeitar as características exteriores da envolvente e náo comprometer estudos de conjunto existentes.» passará a ler-se: «Respeitar as características exteriores da envolvente.».
O artigo 11 é inteiramente eliminado.
No número 3 do artigo 13 é substituída a expressáo «RMEU» por «RMUE».
No número 1 do artigo 14 é substituída a expressáo «RMEU» por «RMUE».
No número 2, alínea a), do artigo 15 onde se lia «Os elementos a manter seráo definidos caso a caso pelo Gabinete da Cidade.» passará a ler-se «Os elementos a manter seráo definidos caso a caso pela Comissáo Especial de Apreciaçáo de Projectos.»
Ao número 3, do artigo 15 é introduzida uma nova alínea com a seguinte redacçáo «b - Os projectos aqui englobados seráo sujeitos a parecer da Comissáo Especial de Apreciaçáo de Projectos».
Os artigos 2, 10, 11, 13 e 14 passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 2
(...)
Para parte da área definida no artigo anterior foram elaborados estudos específicos abrangendo áreas igualmente identificadas na planta anexa, os quais fazem parte do presente regulamento, e onde se propóe uma classificaçáo para as construçóes existentes.
Artigo 10
(...)
As novas construçóes deveráo assegurar uma correcta integraçáo na envolvente e deveráo ter em conta os seguintes requisitos:
1 - Respeitar as características exteriores da envolvente.
2 - ...........................................................................
3 - ...........................................................................
Artigo 11
(eliminado)
Artigo 13
(...)
1 - ........................................................................... 2 - ........................................................................... 3 - Os processos relativos a projectos de obras de ampliaçáo e de novas construçóes devem incluir, além dos elementos exigidos pelo RMUE da Câmara Municipal, informaçáo desenhada e fotográfica suficiente para demonstrar a adequada integraçáo da nova construçáo na envolvente, designadamente:
-
..............................................................................
-
..............................................................................
-
..............................................................................
4 - ...........................................................................
5 - ...........................................................................
Artigo 14
(Excepçóes à aplicabilidade do RGEU e RMUE)
1 - Nos casos em que a aplicaçáo integral do RGEU e do RMUE da Câmara Municipal comprovadamente incompatível com a reconstruçáo e recuperaçáo de edifícios, pode ser dispensada a sua aplicaçáo, designadamente:
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..............................................................................
-
..............................................................................
-
..............................................................................
2 - ...........................................................................
Artigo 15
(...)
1 - ...........................................................................
2 - ...........................................................................
-
Os elementos a manter seráo definidos caso a caso pela Comissáo Especial de Apreciaçáo de Projectos.
-
..............................................................................
3 -...
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