Edital n.º 143/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
Edital n. 143/2008
Defensor Oliveira Moura, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Faz público que, mediante proposta desta Câmara Municipal formulada por deliberaçáo tomada em sua reuniáo de 16 de Agosto findo, a Assembleia Municipal deste concelho, na sua sessáo realizada no dia 26 de Setembro corrente, deliberou aprovar seguinte alteraçáo ao Regulamento de Tabela de Taxas de Infra-estruturas Urbanísticas
Âmbito de Aplicaçáo
Artigo 1
Como forma de compensar o Município pelas despesas mediatas ou imediatas com a realizaçáo das infraestruturas a seguir mencionadas é, ao abrigo da alínea a) artigo 19 da lei n 42/98, de 6 Agosto, e demais legislaçáo aplicável, estabelecida a taxa municipal pela realizaçáo de infraestruturas urbanísticas (adiante designada simplesmente por "taxa" e sáo fixados os respectivos quantitativos em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 2
1 - Estáo sujeitos ao pagamento de taxa nos termos do presente Regulamento:
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As operaçóes de loteamento urbano.
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As obras de construçáo urbana náo integradas em loteamento urbano (obras novas, de ampliaçáo ou reconstruçáo) e as da mesma natureza integradas em loteamento urbano sobre o qual ainda náo tenha incidido esta taxa.
2- As obras de reconstruçáo apenas seráo objecto de tributaçáo quando impliquem aumento do número de unidades de utilizaçáo, entendendo-se por estas as que sejam susceptíveis de constituir fracçóes autónomas, ou quando a alguma ou algumas unidades de utilizaçáo destinadas a habitaçáo for alterado o destino, mas, neste caso, a taxa incidirá apenas sobre aquelas relativamente às quais seja alterado o fim, excluídas neste caso as áreas comuns.
Artigo 2 - A
2 - Para efeitos deste Regulamento entende-se por obras de simples reparaçáo, restauro e reabilitaçáo, o seguinte:
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Reparaçáo - Conjunto de operaçóes destinadas a corrigir anomalias existentes por forma a manter a edificaçáo no estado em que se encontrava antes da ocorrência dessas patologias, podendo quando as anomalias sejam de caractér estrutural traduzir-se em obras de "consolidaçáo" destinadas à manutençáo da integridade estrutural da edificaçáo.
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Restauro - Conjunto de operaçóes destinadas a restabelecer a unidade da edificaçáo do ponto de vista da sua concepçáo e legibilidade originais, ou relativa a uma dada época ou conjunto de épocas.
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Reabilitaçáo - Conjunto de operaçóes destinado a aumentar os níveis de qualidade dum edificio, por forma a atingir a conformidade com exigências funcionais mais...
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