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Edital (extrato) n.º 827/2021

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Vincent
Data de publicação20 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Porto

Edital (extrato) n.º 827/2021

Sumário: Determina a abertura do procedimento de classificação como Monumento de Interesse Municipal do Grande Hotel do Porto.

Adolfo Manuel dos Santos Marques de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, ao abrigo da competência delegada através da Ordem de Serviço n.º I/343222/18/CMP, de 4 de outubro, torna público que, por Despacho NUD/341745/2021/CMP, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto, foi determinada a abertura de procedimento de classificação do Grande Hotel do Porto, sito à Rua de Santa Catarina, 191-197-203, Rua de António Pedro, 25-45, e Rua do Ateneu Comercial do Porto, 5, inscrito na Matriz n.º 13108, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o registo n.º 763, na União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, Concelho e Distrito do Porto, com vista à sua classificação como Monumento de Interesse Municipal, conforme delimitação constante na planta anexa.

Mais faz saber que o referido imóvel representa para o Município do Porto um valor cultural de significado relevante, uma vez que reflete valores municipais de memória, exemplaridade e autenticidade transportados para a atualidade. A sua classificação como Monumento de Interesse Municipal representará uma mais-valia, enquanto testemunho construído e simbólico, integrante da história social da cidade.

Na fase de instrução do procedimento de classificação, o imóvel em causa fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º e 45.º da Lei n.º 107/01, de 8 de setembro, e o n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, pelo que a partir da data desta notificação:

a) A alienação deste imóvel depende de prévia comunicação e a transmissão, por herança ou legado, de comunicação no prazo de três meses, contados sobre a data de sucessão, ambas ao Município do Porto;

b) Os comproprietários e o Município...

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