Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Edital (extrato) n.º 68/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Janeiro 2022
Número da edição15
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Melgaço
N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 362
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MELGAÇO
Edital (extrato) n.º 68/2022
Sumário: Segunda alteração à declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da
expropriação de bens imóveis e dos direitos a ele inerentes necessários à execução da
Zona Empresarial de Alvaredo.
Declaração de Utilidade Pública — Segunda alteração
Manuel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público,
ao abrigo e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, apro-
vado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 56/2008, que
a Assembleia Municipal de Melgaço, em sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro de
2021, sob proposta da Câmara Municipal, decidida em reunião ordinária realizada no dia 15 de
dezembro do mesmo ano, deliberou alterar a Declaração de Utilidade Pública, publicada pelo Edi-
tal n.º 1355/2019, no Diário da República n.º 230, de 29 -11 -2019, alterada e publicada pelo Edital
n.º 477/2020, no Diário da República n.º 65, de 01 -04 -2020, nos termos do quadro de parcelas em
anexo ao presente edital.
10 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, Manuel Batista
Calçada Pombal.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT