Edital (extrato) n.º 568/2020

Data de publicação22 Abril 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Peniche

Edital (extrato) n.º 568/2020

Sumário: Abertura de procedimento de classificação como monumento de interesse municipal.

Abertura de procedimento administrativo relativo à classificação como Monumento de Interesse Municipal da «Fortim do Baleal ou Fortim dos Franceses», sito na freguesia de Ferrel, concelho de Peniche

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, e artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/ 2009, de 23 de outubro, por deliberação da Câmara Municipal de Peniche, em reunião ordinária de 9 de setembro de 2019, foi determinada a abertura do procedimento administrativo tendo em vista a classificação como Monumento de Interesse Municipal do imóvel «Fortim do Baleal ou Fortim dos Franceses», da freguesia de Ferrel, concelho de Peniche, com o artigo matricial n.º 4570.

O projeto de decisão vai no sentido da classificação do bem como Monumento de Interesse Municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei n.º 107/ 2001, de 8 de setembro, produzindo-se efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

O processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT