Edital (extrato) n.º 515/2023
| Data de publicação | 04 Abril 2023 |
| Data | 07 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 67 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Macedo de Cavaleiros |
www.dre.pt
N.º 67 4 de abril de 2023 Pág. 371
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MACEDO DE CAVALEIROS
Edital (extrato) n.º 515/2023
Sumário: Delegação de competências do município na Comunidade Intermunicipal Terras de
Trás-os-Montes.
Delegação de competências do Município de Macedo de Cavaleiros
na CIM-TTM — Comunidade
Intermunicipal das terras de Trás-os-Montes
Nos termos do disposto nos artigos 56.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, em articula-
ção com o n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual
redação, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Macedo
de Cavaleiros, torna público que na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 27 de
fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 07 de fevereiro de 2023, o Município de
Macedo de Cavaleiros, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/2022,
na sua redação atual e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 107/2018, de 29 de novembro de 2022, delegou na Comunidade Intermunicipal das Terras de
Trás-os-Montes — CIM-TTM, no domínio do estacionamento público, as competências para instruir
e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves, relativas a esta-
cionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques, ou zonas de estacionamento, vias e nos
demais espaços públicos, quer dentro das localidades, quer fora, desde que estejam sob jurisdição
municipal, incluindo a aplicação de coimas e custas.
20 de março de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira
Rodrigues.
316300386
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