Edital (extrato) n.º 378/2022
| Data de publicação | 31 Março 2022 |
| Número da edição | 64 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alandroal |
www.dre.pt
N.º 64 31 de março de 2022 Pág. 468
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALANDROAL
Edital (extrato) n.º 378/2022
Sumário: Desafetação de três parcelas de terreno do domínio público municipal para o domínio
privado do município.
João Maria Aranha Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Alandroal, no uso das compe-
tências estabelecidas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I à Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público nos termos e para os efeitos do
disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 124.º, conjugado com os artigos 121.º e 122.º, n.º 1, todos
do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro,
na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Alandroal aprovou, em sua reunião ordinária
de 16 de março de 2022, a abertura do período de consulta pública da operação de desafetação
do domínio público municipal de três parcelas, com áreas de 10,05 m2, de 4,88 m2 e de 0,33 m2,
localizadas na Rua da Escola, da aldeia de Orvalhos, freguesia de Santiago Maior, pelo período
de 10 dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República.
Mais torna público, que as parcelas a desafetar destinam -se a ser integradas no domínio
privado do Município, para execução do projeto do Posto Médico de Orvalhos.
Durante o período de consulta pública o processo encontra -se disponível no Gabinete Jurí-
dico, na Praça da República, 7250 -116 Alandroal todos os dias úteis no horário de atendimento ao
público, das 8.30h ao 12.30h e das 13.30h às 16.30h, bem como no sítio do Município de Alandroal
na internet em www.cm-alandroal.pt.
Mais se informa que os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações,
sugestões ou pedidos de esclarecimento, dentro do prazo referido, por escrito e devidamente
identificadas, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal para o endereço: Praça
da República, 7250 -116 Alandroal, podendo ser remetidas por correio eletrónico, para o endereço
geral@cm -alandroal.pt, ou entregues nos Serviços de Atendimento — Balcão Único da Câmara
Municipal de Alandroal, durante o período normal de expediente (das 8.30h às 15.30h).
21 de março de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.
315140871
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