Edital (extrato) n.º 120/2017

Data de publicação03 Março 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova da Barquinha

Edital (extrato) n.º 120/2017

Alteração da operação de reabilitação urbana da ARU da zona baixa de Vila Nova da Barquinha de simples para sistemática - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha

Torna público que a Assembleia Municipal, em sessão de dezasseis de dezembro do ano de dois mil e dezasseis, deliberou, nos termos do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, aprovar a alteração da operação de reabilitação urbana da ARU da zona baixa de Vila Nova da Barquinha de simples para sistemática a que corresponde o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, o Programa de Reabilitação...

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