Edital (extracto) n.º 122/2008, de 04 de Fevereiro de 2008

Edital (extracto) n. 122/2008

Manuel Joáo Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:

Faz público, de acordo com o estipulado na alínea v) do n. 1 do artigo 68. e do disposto no artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, em Sessáo Ordinária realizada em 22 de Dezembro de 2007, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em Reuniáo Ordinária do Órgáo realizada em 19 de Dezembro de 2007, aprovou a desafectaçáo do domínio público para o domínio privado do Município de Vila Viçosa de uma parcela com a área de 2.120,00 m2, sita na Rua Duarte Pacheco/Bairro Operário, a confrontar a Norte com a Santa Casa Da Misericórdia, a Sul com o prolongamento da...

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