Edital n.º 1213/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Edital n. 1213/2008

Imposto municipal sobre imóveis para 2009. - Augusto Fernando Andrade, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que a Assembleia Municipal de Aguiar da Beira, na sua sessáo ordinária de 26 de Setembro de 2008, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal e em conformidade com a alínea f) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com os n.os 1, alíneas b) e c), e 4 do artigo 112. do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, aprovar as seguintes taxas do IMI...

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