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Edital n.º 305/2008, de 31 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Edital n. 305/2008

Dr. Manuel Joaquim Barata Frexes, Presidente da Câmara Municipal do Fundáo:

Torna público que a Assembleia Municipal, em sessáo realizada no dia 29 de Fevereiro do corrente ano, depois dos esclarecimento dados pelo Senhor Presidente da Câmara e de várias intervençóes dos Membros da Assembleia, aprovou por unanimidade, uma alteraçáo ao "Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Licenças" visando o aditamento ao capítulo XVII, sob a epígrafe "Taxa ambiental", nos seguintes termos:

Incidência Subjectiva: Todas as pessoas singulares ou colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que desenvolvam, na área do concelho, qualquer tipo de actividade.

Incidência Objectiva: Todas as actividades geradoras de impacto ambiental negativo que contribuam para o passivo ambiental.

Taxas:

1 - A taxa incidirá sobre:

1.1 - Todas as unidades que efectuem depósitos de matérias, orgânicas ou outras, susceptíveis de emitirem gases (metano e outros considerados nocivos para o ambiente), ou criem situaçóes de passivo ambiental.

1.2 - Todas as unidades que, fora do parâmetro anterior, também emitam, com grau significativo, poluentes para o ambiente.

2 - Em circunstâncias excepcionais, e em naquelas em que se justificar a invocaçáo de um interesse...

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