Edital n.º 204/2008, de 04 de Março de 2008

Edital n. 204/2008

Isaltino Morais, Licenciado em Direito

Presidente da Câmara Municipal de Oeiras

Faz público que nos termos do artigo 23. do Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 177/2001 de 4 de Junho, se encontrará a partir do dia 10 de Março de 2008 e pelo prazo de 15 dias, a discussáo pública referente ao Pedido de Alteraçáo ao Alvará de Loteamento N. 2/99, em Alto de Barronhos, Carnaxide, titulado por Ferreiras & Magalháes, S. A. (P. 4754/97 - 21. vol.), nos termos do n. 3 do artigo 22., conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 27. do referido Decreto -Lei.

A consulta do processo, para efeito de eventuais observaçóes ou sugestóes por parte do público em...

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