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Edital n.º 195/2008, de 03 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

CÂMARA MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO Edital n.º 195/2008 Desafectação do domínio público para domínio privado do município Jaime Manuel Gonçalves Ramos, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, torna público, que de acordo com o estipulado na alínea

v) do nº.1 do artigo 68º. e do disposto no artigo 91º. da lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal do En- troncamento na sua Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Dezembro de 2007, sob proposta da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 03 de Dezembro de 2007, deliberou desafectar do domínio público para o domínio privado do município, a parcela de terreno com a área de 8.168,60 m², sita na Zona Industrial, Estrada Nacional nº. 3, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento, a confrontar a Norte com Município do Entroncamento, Sifeca, Lda., Ruas, Maria Justa E. Almeida e Outros; a Sul com Município do Entroncamento, Mocarsil, Lda., Cândida de Jesus M. Costa e Outros; Nascente com Miraterra, Lda., Ruas, Ezequiel Martins, Lda...

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