Edital n.º 262/2007, de 02 de Abril de 2007

Edital n.o 262/2007

Torna-se público que, para efeitos do artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e cumprida a fase de inquérito público previsto na lei, a Assembleia de Freguesia de Sardoal, em sessáo extraordinária realizada no dia 9 de Fevereiro de 2007, deliberou aprovar o regulamento de canídeos e gatídeos e o regulamento e tabela de taxas e licenças.

Assim, os regulamentos e tabela em questáo, a vigorarem na freguesia de Sardoal, entraráo em vigor no dia...

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