Edital 261-O/2007, de 30 de Março de 2007
Edital n. 261-O/2007
Manuel Joáo Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, para efeitos de apreciaçáo pública e de acordo com o artigo 118. do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, faz público o Projecto de Alteraçáo ao Regulamento Prémio de Pintura Henrique Pousáo, aprovado por esta Câmara Municipal em reuniáo do órgáo realizada em 31 de Janeiro de 2007.
Projecto de Alteraçáo ao Regulamento Prémio de Pintura Henrique Pousáo
Preâmbulo
A promoçáo, a publicaçáo e o apoio de actividades que contribuam para o conhecimento e divulgaçáo da identidade cultural e artística local, assim como para a evocaçáo das grandes figuras calipolenses, como é o caso de Henrique Pousáo, ilustre pintor calipolense e proeminente figura da cultura e da arte portuguesa de oitocentos, constituem uma opçáo dominante da Câmara Municipal de Vila Viçosa, sendo estas as grandes razóes subjacentes à instituiçáo do Prémio de Pintura Henrique Pousáo.
De acordo com os pressupostos acima expostos e em consonância com o estabelecido no artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, que atribui poder regulamentar próprio às autarquias locais, e no exercício das competências atribuídas à Câmara Municipal pela alínea b) do n. 4 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apresentamos esta proposta de alteraçáo ao Regulamento do Prémio de Pintura Henrique Pousáo.
CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1.
Objecto
O presente Regulamento integra as disposiçóes por que se regerá a atribuiçáo do Prémio de Pintura Henrique Pousáo, instituído pela Câmara Municipal de Vila Viçosa com o objectivo de estimular os artistas locais e regionais e a actividade cultural na área da pintura.
Artigo 2.
Participaçáo
1 - Ao Prémio de Pintura Henrique Pousáo poderáo concorrer todos os artistas naturais e ou residentes no Alentejo.2 - Os participantes teráo total liberdade temática, admitindo-se todas as tendências e correntes estéticas, desde que se enquadrem na disciplina de pintura.
3 - Cada participante poderá concorrer com o máximo de duas obras, inéditas e originais, da sua exclusiva propriedade, sendo condiçáo indispensável que náo tenham sido apresentadas a nenhum outro prémio ou concurso e que mo estejam incluídas em catálogos ou publicaçóes.
4 - As obras deveráo ter sido concluídas nos dois anos anteriores ao da sua apresentaçáo a concurso.
Artigo 3.
Periodicidade e valor do prémio
1 - A atribuiçáo do Prémio de Pintura Henrique Pousáo é bienal e o seu valor é de 2500 euros.
2 - A Câmara Municipal de Vila Viçosa poderá alterar o prémio para valor pecuniário superior, sempre que o julgue necessário, informando de imediato a Assembleia Municipal do facto.
Artigo 4.
Candidatura
1 - As obras a concurso, devidamente identificadas com o título no verso, deveráo ser acompanhadas de um envelope fechado que deverá conter a seguinte documentaçáo:
-
Ficha de inscriçáo, a fornecer pela Divisáo dos...
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