Flexibilização dos critérios de selecção no despedimento por extinção do posto de trabalho

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

No passado mês de Agosto de 2012, entraram em vigor importantes alterações, resultantes da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, em matéria de despedimento por extinção do posto de trabalho. A principal dessas alterações consistiu na maior flexibilização dos critérios de escolha do trabalhador cujo posto de trabalho se quer extinguir.

Os anteriores critérios foram substituídos por critérios relevantes e não discriminatórios a fixar pelo empregador que, enquanto titular dos poderes de gestão empresarial, acaba por estar bem posicionado para fixar os mesmos em função dos objectivos subjacentes à extinção do posto de trabalho. O...

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