Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012, de 03 de Fevereiro de 2012
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012 Um dos principais objetivos de política económica do XIX Governo Constitucional consiste na criação de apoios e incentivos à reestruturação e revitalização do tecido em- presarial, dadas as externalidades positivas que promove, como sejam a criação de postos de trabalho, o crescimento das exportações, o fomento do desenvolvimento regional, em particular das regiões mais carecidas, o dinamismo das entidades da economia social, bem como o contributo para a estabilização do sistema de segurança social.
Também o Memorando de Entendimento sobre as Con- dicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, prevê um conjunto de medidas que têm como objetivo a promoção de mecanismos de revitalização empresarial tendentes à recuperação de empresas, nomeadamente, atra- vés de processos negociais com reduzida ou mesmo nula intervenção em sede judicial.
A deterioração do contexto económico e financeiro, nacional e internacional, e a consequente desalavancagem generalizada da banca, vieram agravar as fragilidades das empresas em Portugal, em particular das pequenas e médias empresas (PME), o que resultou no aumento da morosidade no cumprimento das respetivas obrigações contratuais e incumprimentos efetivos.
De uma forma geral, as empresas nacionais apresentam uma estrutura financeira desequilibrada, com elevada de- pendência do financiamento de terceiros, em particular da banca, e possuem capitais próprios inferiores ao desejável.
Adicionalmente, as empresas têm, na maioria dos casos, uma estrutura de governação pouco profissionalizada, nem sempre alinhada com as melhores práticas de governança e apresentam uma estrutura acionista de matriz e natureza familiar.
A situação acima mencionada tem um impacto direto na região em que as empresas se encontram estabelecidas, conduzindo à destruição de emprego e desestruturando sub- sequentemente o equilíbrio socioeconómico aí existente, prejudicando os objetivos de coesão territorial.
Algumas das empresas que se encontram na situação referida nos parágrafos anteriores poderão ser efetivamente recuperadas se for possível encetar um conjunto de medidas tendentes a otimizar a sua gestão, a reconfigurar adequa- damente o seu modelo de negócio e, finalmente, a proce- der à sua...
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