Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013, de 08 de Março de 2013
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013 O Programa do XIX Governo Constitucional determina a execução de políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género, expressamente reconhecendo que a valorização da igualdade de género em tempos de crise deve ser encarada não apenas como uma questão de direitos e de justiça social, mas também como uma pré-condição para um crescimento sustentável e para a promoção do emprego e da solidariedade.
As Grandes Opções do Plano para 2013 refletem a necessidade de dar continuidade ao processo de diálogo com os parceiros sociais no que se refere à situação das mulheres no mercado de trabalho, designadamente quanto ao desemprego, à persistência de diferenças salariais, aos mecanismos de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, ao acesso a cargos de direção e à prevenção e combate ao assédio sexual no trabalho.
A Estratégia Europeia para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2010-2015 assume como primeira prioridade a igualdade na independência económica, reafirmando que esta é uma condição essencial para que os homens e as mulheres possam determinar a sua própria vida e tenham verdadeiras possibilidades de escolha.
A existência em Portugal de um quadro jurídico-consti- tucional satisfatório – e mesmo confortável –, teoricamente apto a assegurar não só a aplicação como a promoção e o aprofundamento dos direitos de igualdade e de não discri- minação designadamente das mulheres trabalhadoras, não significa, por si só, a garantia de que não há, na prática, diferenciações no tratamento do trabalho prestado por homens e mulheres.
Conforme é reconhecido, o momento de crise econó- mica que atravessamos na Europa e em Portugal constitui um risco acrescido para as mulheres.
Assim, devem ser promovidas ações que possibilitem, por um lado, que a situação das mulheres, designadamente no mercado de trabalho, não se deteriore e, por outro, que seja aproveitada a qualificação das mulheres como uma mais-valia para a superação desta crise.
As mulheres têm estado permanentemente mais expostas ao desemprego, apresentando estruturalmente taxas de desemprego superiores às dos homens.
No quarto trimestre de 2012, a taxa de desemprego dos homens e das mulheres foi, respetivamente, de 16,8% e de 17,1%. Entre a população jovem (15 aos 24 anos) a referida diferença é ainda mais visível.
No quarto trimestre de 2012, naquele segmento, a taxa de desemprego...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO