Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2012, de 27 de Março de 2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2012 O Programa do XIX Governo Constitucional propõe uma agenda reformista e inovadora, assente na proxi- midade com os cidadãos e na promoção da coesão e da competitividade territorial.
O desenvolvimento e a va- lorização de territórios inteligentes e atrativos, através da definição e execução de políticas públicas amigas da competitividade e catalisadoras de bem -estar económico e social, são objetivos claros assumidos pelo Governo e constituem elementos indissociáveis de uma visão de mudança profunda que este protagoniza para Portugal e para a sociedade portuguesa.
A análise dos dados relativos aos Censos de 2011, quando comparados com os dos Censos de 2001, confirma uma tendência de décadas no sentido da deslocação das populações dos territórios do interior para os territórios do litoral, constatando -se mesmo uma diminuição da popula- ção residente em 199 dos 308 municípios nacionais.
Para a baixa densidade populacional contribuem os ní- veis críticos de infraestruturas e serviços, a deficiente oferta de emprego e o envelhecimento da população, elementos de um ciclo vicioso que se tem revelado dramático para Portugal e para os portugueses.
A inversão desta tendência implica, da parte do Governo e em todas as dimensões dos seus processos de decisão política e legislativa, a pondera- ção e atuação com vista à promoção da coesão territorial e, em concreto, do desenvolvimento local e regional em todos os territórios do território nacional.
Para a concretização do presente desiderato, importa que todas as políticas e medidas que se pretendam desenvolver por todos os ministérios, com impacto no território e nas populações, sejam avaliados à luz de princípios de valo- rização e coesão do território, numa base local e regional, os quais assumam o território como o elemento agregador e transversal a todas as políticas sectoriais.
Nessas polí- ticas e medidas incluem -se, naturalmente, aquelas que se relacionam ou implicam com a oferta pública de equipa- mentos, de todos os serviços desconcentrados do Estado.
Se é verdade que quaisquer equipamentos devem servir as populações, também o é que esses equipamentos podem constituir elementos importantes numa estratégia de fixa- ção e de atração de pessoas.
Assim, o Governo está atento a este particular recorte das políticas públicas tributárias de uma lógica de coesão territorial.
O conceito de coesão territorial vai além da noção de coesão económica e social...
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