Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011, de 22 de Setembro de 2011
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011 O Programa do Governo está estruturado em torno de uma ideia de pacto de confiança com os Portugueses, numa relação de abertura e responsabilidade que veicule uma efectiva mudança, sujeita ao desígnio de um compromisso com a cidadania, com a solidariedade, com a sustentabi- lidade, com a iniciativa e com a criatividade, orientada para a prossecução do interesse nacional, enquanto matriz operativa concreta.
A realidade económica, financeira e orçamental impõe a adopção de novos modelos de gestão e de desenvolvimento, com vista a acautelar o desenvol- vimento, não obstante os compromissos subjacentes ao Programa de Assistência Financeira, obviamente condicionadores da actuação do Estado e dos demais entes públicos.
Num tal pressuposto, e no que especificamente res- peita ao poder local, o Governo pretende introduzir uma agenda marcadamente reformista assente na proximidade com os cidadãos e na descentralização administrativa, sempre no pressuposto matricial de um acordo político alargado que viabilize uma reorganização do mapa ad- ministrativo, visando a optimização e a racionalização do número de órgãos autárquicos, assim como das res- pectivas competências, potenciando a realidade pres- tacional envolvida e o resultado da actuação inerente à missão de serviço público que lhes está matricial e geneticamente conferida pela Constituição, atentas as atribuições prosseguidas.
Pretende, assim, o Governo levar a efeito uma mudança estrutural e simultaneamente estratégica do modelo actual- mente consagrado para a administração local autárquica, que potencie uma reforma da gestão, do território e uma reforma política, propiciando -se, de tal modo, uma ad- ministração mais eficaz e eficiente, com a consequente racionalização dos recursos públicos.
Conforme ficou oportunamente assumido no Programa do Governo, são quatro os vectores estratégicos que im- porta ter presente no âmbito das medidas tendentes à ob- tenção de um novo paradigma de responsabilidade e de valorização da eficiência na afectação de recursos desti- nados ao desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental das várias regiões do País, sempre sob o acervo proporcionado pelo princípio da subsidiariedade: a descen- tralização e a reforma administrativa; o aprofundamento do municipalismo; o reforço do associativismo municipal e a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local.
Pretende -se levar a cabo uma...
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