Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2012, de 14 de Março de 2012

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2012 O investimento produtivo em Portugal é essencial ao relançamento da economia, num esforço coordenado para que se continuem a mobilizar recursos para atenuar os efei- tos da crise internacional sobre as famílias e as empresas.

O Estado Português celebrou alguns contratos de in- vestimento em relação aos quais, em virtude de alterações ocorridas, se impõe a necessidade de proceder a ajusta- mentos.

Em consequência, a presente resolução aprova as minu- tas de aditamentos a dois contratos de investimento, cor- respondendo a um investimento total de € 55 233 445,99. Assim: Nos termos da alínea

g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a minuta de aditamento ao contrato de investimento e respetivos anexos, incluindo o contrato de concessão de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P...

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