Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012, de 14 de Março de 2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012 Com o objetivo de apoiar a estratégia de redução das disparidades sociais e económicas no Espaço Económico Europeu, foi estabelecido o Acordo sobre o Espaço Eco- nómico Europeu (Agreement on the European Economic Area), no âmbito do qual os Estados EFTA — Islândia, Liechtenstein e Noruega — contribuem financeiramente para o progresso social e económico de estados da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e participam no mercado interno.
Relativamente ao Estado Português, foi celebrado, a 3 de fevereiro de 2005, um Memorando de Entendimento entre Portugal e os Estados EFTA para a implementação do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu no horizonte temporal 2004 -2009, doravante abreviadamente designado por MFEEE (ou EEA Grant) 2004 -2009, para a utilização de fundos disponíveis em projetos em setores como a conservação do património cultural, a revitalização de áreas críticas urbanas, o desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento de recursos humanos e a investigação e desenvolvimento.
O enquadramento do MFEEE 2004 -2009 a nível interno encontra -se previsto no despacho conjunto n.º 1035/2005, de 26 de outubro, dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desen- volvimento Regional, e no Despacho n.º 4601/2010, de 4 de março, dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede- ram, respetivamente, à criação e manutenção da estrutura de projeto nacional responsável pela gestão técnica, admi- nistrativa e financeira do MFEEE em Portugal.
Importa, agora, operacionalizar a utilização dos fun- dos do MFEEE reservados para Portugal para o período 2009 -2014, em conformidade com o Memorando de En- tendimento celebrado entre Portugal e os Estados EFTA, adiante abreviadamente designado por Memorando de Entendimento, no montante de 57,95 milhões de euros, os quais são afetos a projetos nas áreas elegíveis da proteção e gestão ambiental, alterações climáticas e energias reno- váveis, sociedade civil, desenvolvimento social e humano, saúde e proteção da herança cultural.
No âmbito do MFEEE 2009 -2014, o Estado Português fica sujeito às regras e procedimentos aplicáveis, nome- adamente ao Regulamento de Execução do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2009 -2014 [Regulation on the Implementation of the European Economic Area (EEA) Financial Mechanism 2009 -2014], adiante abreviadamente...
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