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Resolução do Conselho do Governo N.º 69/2011 de 12 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando os objectivos do Governo dos Açores de prosseguir no melhoramento da rede escolar;

Considerando que se encontra concluído o projecto de execução destinado à construção de novas instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso, na Ribeira Grande, ilha de São Miguel;

Considerando que o terreno onde se vai proceder à referida construção não é ainda propriedade da Região;

Considerando que o proprietário do terreno, o Centro de Apoio Social e Acolhimento Bernardo Manuel Silveira Estrela (C.A.S.A.) concordou com venda do mesmo para a finalidade pretendida;

Considerando que o negócio jurídico de compra e venda autorizado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 68/2010, de 14 de Maio, rectificada pela Declaração n.º 9/2010, de 16 de Junho, não se concretizou no decurso do ano de 2010, por questões que se prenderam com aspectos de regularização do imóvel propriedade do referido Centro;

Considerando que se mostra desactualizada a repartição dos encargos constante da anterior Resolução com a compra em questão.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro; da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2011/A, de 26 de Janeiro e dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, o Conselho do Governo dos Açores resolve:

  1. Autorizar a aquisição por compra de 30.094 m2 de terreno, a desanexar do prédio do monte inscrito na matriz predial rústica sob o n.º 95, Secção A, freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande, localizado na Rua da Caniça, n.º...

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