Resolução do Conselho do Governo N.º 40/2011 de 28 de Março

Constitui preocupação do Governo Regional dos Açores, especialmente no contexto mais complexo que se vive no País, reforçar a informação, a transparência das contas públicas regionais, demonstrando simultaneamente a monitorização e o planeamento estratégico das mesmas num determinado horizonte temporal.

Para o efeito, afigura-se importante passar a incluir também, na legislação do Orçamento anual da RAA, com a devida evidenciação, a demonstração de todos os compromissos financeiros a médio e longo prazo bem como da capacidade financeira para os satisfazer, o que melhorará certamente uma gestão adequada dos recursos disponíveis às despesas descritas.

Considerando, pois, a necessidade de melhorar a programação e a previsibilidade da despesa pública, com vista à boa gestão orçamental,

Nos...

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