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Resolução do Conselho do Governo N.º 18/2011 de 1 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Face ao comportamento do preço do petróleo no mercado internacional, importa proceder a um ajustamento nas taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP);

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, e tendo em conta o disposto no n.º 1 do n.º 3.º da Resolução n.º 186-B/2002, de 19 de Dezembro, o Conselho do Governo resolve:

  1. A alínea d) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

    “ 1 - ....................................................................................................

    …………………………………………………………………….

    …………………………………………………………………….;

    …………………………………………………………………….

    1. € 300,000 por 1.000 litros, aplicável ao gasóleo classificado pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 19 41 a...

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