Declaração n.º 393/2008, de 10 de Dezembro de 2008

Declaração n.º 393/2008 Torna-se publico que a Assembleia Municipal de Paredes, por delibe- ração tomada em sua sessão ordinária acontecida em 2008. Novembro. 21, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou declarar a Utilidade Publica e atribuir o carácter de urgência com a consequente autoriza- ção de posse administrativa imediata, à expropriação de uma parcela de terreno delimitada e identificada na planta anexa, a qual se destina à implementação da obra designada por Centro Escolar de Mouriz.

A parcela a expropriar é propriedade de Cácio -- Indústria de Mobiliário, S. A., situa-se na freguesia de Mouriz, inscrita na Matriz Rústica sob o artigo 297, e registada na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o número 00816/ 240495, a favor da expropriada, sendo a área a expropriar de 10 877 m2 -- Dez mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados (expropriação total). A parcela tem como interessada a Ins- tituição Banco Totta & Açores, S. A., por força de ser beneficiária de uma...

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