Resolução N.º 9/1997/A de 12 de Dezembro
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 9/1997/A de 12 de Dezembro
Pronúncia, por iniciativa própria, perante o Governo da República, sobre o fenómeno da insegurança nos Açores
1 - A segurança das pessoas e dos bens é um dos valores fundamentais da sociedade.
Um clima de insegurança colectiva, que é fruto de uma realidade onde a coesão deu lugar à fractura social, tem vinda a fazer-se sentir principalmente nos grandes centros urbanos dos Açores.
2 - Quem estiver atento à comunicação social regional toma conhecimento de crimes contra a vida, contra a honra e a integridade física dos cidadãos e fica também a saber da forma violenta como estão a ser frequentemente roubados ou destruídos bens e haveres. O fenómeno já não abrange apenas as cidades dos Açores, nem tão-pouco as vilas, mas atingiu já as outrora sempre calmas e pacatas freguesias da nossa região.
3 - Quem contacta com as populações sabe que a questão da insegurança já não é uma preocupação secundária. Os cidadãos sentem e transmitem aos responsáveis políticos as suas angústias.
Os Açorianos alarmam-se ao verificarem que a Região se transformou numa porta de entrada da droga, como alias comprovam os julgamentos em tribunal; declaram-se decepcionados quando os delinquentes são apanhados e deixados à solta ou então quando são libertados das cadeias para logo voltarem a prevaricar, o que leva a população a acusar as leis de demasiado permissivas e as penas de insuficientes; indignam-se quando ouvem os responsáveis pelas polícias declararem que não têm meios humanos ou materiais para poderem fazer mais e melhor; sentem-se alguns tentados à prática da justiça popular, cujo regresso pode gerar uma onda incontrolável; preocupam-se quanto ao fenómeno social dos repatriados, por sentirem que ainda não há meios para os acolher e inserir no tecido social açoriano.
4 - Nos dias de hoje, também nos Açores, já as famílias receiam que os seus jovens possam ser transformados em reféns do crime organizado.
A população sente que esta situação está a transformar-se numa ferida social profunda, que, por isso mesmo exige uma resposta política e deve assumir carácter prioritário ao nível dos órgãos de governo próprio da Região.
5 - Se é certo que a matéria de segurança e tudo quando com ela tem relação, designadamente a dotação em meios humanos e materiais das forças de segurança, não é matéria de interesse específico regional como tal consagrada no Estatuto...
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