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Resolução N.º 242/1991 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 242/1991 de 26 de Dezembro

Através da Resolução n.º 100/91, de 21 de Maio, o Governo Regional decidiu anular o concurso público internacional da empreitada de restauro, ampliação e adaptação do colégio dos Jesuítas a Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada, porquanto os preços apresentados pelos concorrentes para a execução da obra eram substancialmente mais elevados que o preço base do lançamento do concurso.

Como consequência, foi necessário reformular e reajustar o projecto na consolidação estrutural dos edifícios existentes, instalações e equipamentos electromecânicos, mantendo, todavia, os mesmos objectivos programáticos.

Neste quadro, a resolução n.º 101/91, de 21 de Maio, autorizou a abertura do concurso público internacional, no âmbito da Comunidade Económica Europeia, para arrematação da empreitada de restauro, ampliação e adaptação do colégio dos Jesuítas a Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada.

Considerando que, de acordo com o programa do concurso e respectivo anúncio, os critérios de apreciação das propostas eram, por ordem decrescente de importância, a capacidade profissional, económica, financeira e técnica; e a qualidade de construção e condições mais vantajosas de preço e prazo.

Considerando que foi igualmente respeitado o critério definido no n.º 6 do artigo 96.º do...

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