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Resolução N.º 243/1991 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 243/1991 de 26 de Dezembro

Considerando a situação extraordinária provocada pela seca prolongada verificada no corrente ano, e os seus efeitos negativos sobre a produção de silagens e a consequente quebra nos stocks destinados à alimentação animal;

Considerando a necessidade de colmatar essa escassez, de forma a minimizar a quebra de rendimentos dos produtores;

Considerando, ainda, que a solução escolhida de importar um volume complementar de alimentos, destinado ao efectivo pecuário, envolve custos que, na sua totalidade, são muito superiores ao preço simples da mercadoria adquirida, compreendendo, também, custos financeiros, custos de transporte e outros custos associados;

Considerando, finalmente, que a repercussão de todos esses custos sobre o preço de venda aos agricultores mais do que duplicaria esse preço, prejudicando, decisivamente, o seu rendimento.

Assim, ao abrigo das alíneas h) e o) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo...

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