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Resolução N.º 477/1987 de 31 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 477/1987 de 31 de Dezembro

O Conselho analisou alguns dos mais prementes problemas sentidos na ilha das Flores, cuja resolução tem sofrido demoras.

Após apreciação das propostas concretas de solução e na consideração de que é preciso encontrar uma resposta global que permita ultrapassar os impasses e as carências existentes, o Governo resolve:

1 - Mandar acelerar a execução já em curso do projecto de ampliação da Escola Preparatória das Flores, após o que e de imediato será lançado o concurso público para adjudicação das obras e respectivo início de trabalhos;

2 - Encetar contactos tendo em vista encarara implementação nas Flores de um programa experimental de cooperação entre o Governo e as Autarquias, tendente a resolver os problemas de falta de habitação para pessoal especializado, principalmente de médicos e professores;

3 - Estando inscrita no Plano para 1988 verba para o início de construção do Lar de Idosos das Flores, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais está já a elaborar, através de entidade idónea, o respectivo projecto, cabendo à Câmara Municipal de Santa Cruz indicar o terreno;

4 - Atenta as especiais dificuldades que se verificam nas Flores, foi também a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais encarregue de, tomando por base os estudos existentes e em diálogo com os responsáveis pela Casa do Povo de Ponta Delgada, mandar elaborar o projecto para o respectivo polivalente, necessário para o lançamento de concurso público e construção, que se seguirão; idêntico processo será adoptado para o polivalente da Casa do Povo da Fajã Grande;

5 - A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais tomar as medidas necessárias e conducentes à construção de um edifício para a Delegação do Centro de Prestações Pecuniárias de Segurança Social da Horta, em Santa Cruz das Flores;

6 - Na consideração de que só com o apoio à União de Cooperativas das Flores é possível dar resposta aos graves problemas que afectam os...

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