Resolução N.º 303/1986 de 30 de Dezembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 303/1986 de 30 de Dezembro

O temporal que assolou a Região Autónoma dos Açores no dia 15 de Fevereiro provocou elevados prejuízos no sector primário.

Considerando que o Fundo Regional de Abastecimento como organismo de coordenação e intervenção económica se propõe executar programas com vista a minimizar os efeitos dali advindos.

Considerando o Governo Regional que urge financiar tais programas, tendo subjacente a ocupação de mão-de-obra com todos os seus reflexos na vida social, encontrando-se previstos apoios na alínea i) do artigo 3.º consubstanciado no artigo 12.º do Decreto Regional n.º 23/82/A de 1 de Setembro.

Considerando que este tipo de financiamento se enquadra na alínea b) do artigo 3.º e artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A de 9 de...

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