Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 279/1985 de 31 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 279/1985 de 31 de Dezembro

Pela Resolução n.º 166/85, publicada no Jornal Oficial n.º 40, de 29 de Outubro de 1985, o Governo resolveu declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção do novo Hospital de Ponta Delgada, e respectivos acessos.

Na sequência da recente aprovação dos estudos relativos ao mencionado Hospital, verificou-se que as áreas referenciadas na planta anexa à citada Resolução deveriam ser alteradas.

Nestes termos:

  1. - Ao abrigo do disposto no artigo 229.º alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos n.ºs 10, n.º 1 e 14, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo resolve declarar a utilidade publica urgente das parcelas necessárias à construção do novo Hospital de Ponta Delgada, no concelho de Ponta Delgada, incluídas nas áreas referenciadas na planta anexa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT