Declaração de Rectificação n.º 111/2007, de 14 de Dezembro de 2007

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 111/2007

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 382/2007, publicado no 1.ª série, n. 220, de 15 de Novembro de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidóes que assim se rectificam:

1 - No segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê «uma emissáo pela PARPÚBLICA - Participaçóes do Estado, SGPS, S. A. (adiante designada por PARPÚBLICA)» deve ler -se «uma emissáo pela PARPÚBLICA - Participaçóes Públicas (SGPS), S. A. (adiante designada por PARPÚBLICA)».

2 - No n. 1 do...

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