Declaração n.º 21/2006, de 18 de Dezembro de 2006

Declaraçáo n.o 21/2006

Nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciaçáo parlamentar n.o 24/X ao Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administraçáo local, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram...

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