Resolução n.º 77/2001, de 12 de Dezembro de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2001 Empenhamento do Estado Português na abolição universal da pena de morte A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: 1 - Afirmar o empenhamento do Estado Português na luta pela abolição universal da pena de morte.

2 - Apelar ao Governo e a todos os representantes de Portugal em organizações internacionais, e designadamente nas instituições da União Europeia, nas Nações Unidas, no Conselho da Europa e na União...

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