Declaração de Rectificação n.º 23-E/99, de 31 de Dezembro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 23-E/99 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 526/99, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 286, de 10 de Dezembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, onde se lê 'Responsável pelo Gabinete de Garantia...

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