Declaração de Rectificação n.º 23-A/99, de 31 de Dezembro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 23-A/99 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 448/99, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 257, de 4 de Novembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Noanexo: Na base XXI, n.º 1, onde se lê 'objecto da presente concessão.' deve ler-se 'objecto da concessão.'.

Na base XXVII, n.º 4, onde se lê 'nos termos do presente artigo' deve ler-se 'nos termos da presente base'.

Na base XXXI, n.º 1, onde se...

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