Declaração de Rectificação n.º 22/99, de 22 de Dezembro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 22/99 Por ter sido publicado indevidamente no Diário da República, 1.' série, n.º 221, de 21 de Setembro de 1999, o Aviso n.º 135/99, declara-se nulo e de nenhum efeito.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros...

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