Declaração n.º 145/94, de 26 de Dezembro de 1994

Declaração n.° 145/94 De harmonia com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (orçamento de 1994), nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.° do mesmo diploma e cujos despachos se encontram nos respectivos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT