Resolução n.º 36/91, de 07 de Dezembro de 1991

Resolução da Assembleia da República n.º 36/91 Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento de situação em Timor Leste A Assembleia da República, na sua reunião de 21 de Novembro de 1991, resolveu, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, e 181.º, n.º 1, da Constituição e do artigo 40.º do Regimento, constituir uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste, com a seguinte composição...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT