Declaração n.º DD615/90, de 06 de Dezembro de 1990

Declaração De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, referentes ao ano de 1990: (ver documento original) Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais constantes da presente...

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