Resolução n.º 67/2005, de 23 de Dezembro de 2005

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2005 Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, eleger para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a Dr.' Ana...

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